TERMO DE USO - PORTAL ACESSOAGRO.COM.BR
 
Bem-vindo ao Portal AcessoAgro!
   
1. Os serviços do Portal AcessoAgro são disponibilizados pela InfoMatrix Informática Ltda., conforme os Termos de Privacidade disponíveis ao Usuário.
   
2. Ao utilizar o sistema e serviços de Nosso Portal, Você está concordando com os presentesTermos, bem como Nossos Termos de Privacidade. É importante que você siga os Termos disponibilizados. Leia-os com atenção.
   
I.  O Portal AcessoAgro
   
3. Desde o ano de 2008 a ANVISA tem realizado a reavaliação de alguns dos agrotóxicos mais utilizados nos cultivos dos mais variados produtos agrícolas, partindo da forma de aplicação, passando pelos níveis de ingestão diária, até um controle mais efetivo das vendas (quantidade).
   
4. Por meio de RDCs (Resolução da Diretoria Colegiada) a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), veem implementando diretrizes neste sentido, especificamente quanto a alguns ingredientes ativos.
   
5. Estas normas impõe ao Registrante (fabricante) nova padronização de embalagem, melhores condições para uso e manuseio, etc, bem como determina aos distribuidores providenciar maiores informações ao agricultor (informativos), com maior controle de comercialização.
   
6. Com essas novas diretrizes, busca-se aumentar o conhecimento dos consumidores finais (em sua maioria agricultores) sobre riscos associados ao ingrediente (uso, aplicação e resultados) e implementar termo de responsabilidade aos agricultores.
   
7. O sistema disponibilizado no Portal AcessoAgro – www.acessoagro.com.br foi desenvolvido para facilitar a implementação dessas novas diretrizes, para melhor controle de venda e uso de produtos agrotóxicos (conforme determinações da ANVISA), trazendo informações e coletando dados importantes com o fim de se evitar o uso indiscriminado e indevido de referidos agrotóxicos nas lavouras, providenciando mais qualidade de vida aos consumidores de produtos agrícolas.
   

II. Condições Gerais de Uso do Portal AcessoAgro
   
8. Para que você Registrante (fabricante), Revenda (comércio varejista ou atacadista de implementos agrícolas de qualquer natureza) ou Cliente (produtor rural) possa usufruir dos serviços disponibilizados no sistema do Portal, é importante se atentar às seguintes recomendações e Condições de Uso.
   
9. Não faça uso indevido ou ilegal de nossos Serviços. Por exemplo, não interfira com nossos Serviços e nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar nossos serviços somente conforme permitido por lei ou determinado pelo sistema.
   
10. O uso do Portal AcessoAgro e do sistema disponibilizado deve ser feito exclusivamente para os fins de cadastros de compra e venda de agrotóxicos pelos Usuários vinculados, sejam eles Registrantes (fabricantes), Revendas (comércio varejista ou atacadista de implementos agrícolas de qualquer natureza) ou Clientes (produtores rurais), não sendo permitido o seu uso para fins diversos.
   
11. Ao solicitar sua inscrição no sistema do Portal AcessoAgro, o Usuário declara que as informações prestadas são fiéis e verdadeiras, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, em nas disposições da Lei nº 7.115/83, e no artigo 299, do Código Penal (Falsidade Ideológica).
   
12. Se comprovadamente for falsa a informação prestada no cadastro, para obtenção de vantagens ilícitas e indevidas, o interessado estará sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável pelas Autoridades competentes (ANVISA, Ministério Público Federal, Polícia Federal etc), podendo ter seu cadastro suspenso ou excluído de imediato.
   
13. Uma vez realizada a inscrição, efetivamente, o Usuário deve evitar, sob pena de responsabilidade pessoal:
   
  a) negociar, sob qualquer forma, com terceiros, o produto objeto de compra cadastrada no sistema junto à Revenda;
   
  b) empregar qualquer tipo de fraude, artifício ou ardil na realização do cadastro da compra ou venda junto ao sistema;
   
  c) praticar qualquer conduta ilegal, irregular ou contrária ao disposto nestes Termos de Uso, bem como condutas contrárias à moral e aos bons costumes;
   
  d) contribuir para a ocorrência de fraudes na aquisição de produtos agrotóxicos, incluindo, mas não se limitando, ao fornecimento de informações falsas ou inexatas para a inscrição.
   
14. Em caso de suspeita, indício ou comprovação de uso fraudulento ou irregular da inscrição no sistema do Portal AcessoAgro, ou da senha de acesso da conta, deverá o Usuário colaborar com o fornecimento à InfoMatrix e às Autoridades competentes, de informações e esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos.
   
15. A InfoMatrix tem o compromisso de respeitar a privacidade e o sigilo das informações pessoais, cadastrais, financeiras e dos demais dados acessados ou compartilhados por meio do sistema do Portal AcessoAgro – www.acessoagro.com.br, conforme as previsões da Política de Privacidade. Todavia, as informações de cadastro dos Usuários poderão ser acessadas, retidas ou compartilhadas em resposta à solicitações de órgão judicial, administrativo ou regulador, ou, ainda, para uso em processo legal ou administrativo, na apuração de eventuais ilícitos ou ilegalidades.
   
III.  Da inscrição junto ao sistema do Portal AcessoAgro
   
16. A inscrição no sistema deverá ser feita unicamente pelo interessado (Revenda ou Cliente) no website do Portal AcessoAgro - www.acessoagro.com.br. O Usuário deverá ingressar em uma das opções: “Sou Registrante”, “Sou Revenda” ou “Sou Cliente”; e iniciar a sua inscrição junto ao link “Inscreva-se” na tela de Login.
   
17. Referidas opções também serão utilizadas, após o efetivo cadastro do Usuário, para acesso ao sistema.
   
18. Para se inscrever serão solicitados dados pessoais do interessado (pessoa física ou jurídica), conforme necessidade e situação do Usuário (Registrante, Revenda ou Cliente):
   
 
  • Registrante: o Registrante que possuir interesse em comercializar agrotóxicos de controle restrito pela ANVISA no mercado nacional, deverá entrar em contato diretamente com a InfoMatrix Informática Ltda., por meio do endereço eletrônico suporte@acessoagro.com.br  para maiores informações sobre cadastro;
 
  • Revenda: Informações gerais: CNPJ/MF, razão social, CEP, endereço completo, cidade, estado, e-mail de contato, telefone de contato com DDD. Informações do responsável: CPF/MF, nome completo, telefone com DDD, com definição e confirmação de senha de acesso a critério do Usuário;
 
  • Cliente: Informações do responsável como: nome completo, CPF/MF, e-mail de contato, telefone com DDD, CEP, endereço completo, cidade e estado, com definição e confirmação de senha de acesso a critério do Usuário. Informações da propriedade: tratar-se de pessoa física ou jurídica, CPF/MF ou CNPJ/MF conforme o caso, nome completo da propriedade, endereço completo, cidade e estado.
   
19. A Senha para utilização do sistema é de uso pessoal e exclusivo do Usuário, que deve mantê-la em segurança, sigilo e confidencialidade, não a revelando, divulgando ou fornecendo a terceiros.
   
20. A InfoMatrix expressamente recomenda que o Usuário não acesse seu cadastro por meio de computadores, celulares, tablets e demais equipamentos eletrônicos em ambientes eletrônicos não seguros, suspeitos, abertos, compartilhados ou que de qualquer forma possam representar riscos à utilização do sistema ou facilitar a ocorrência de fraudes.
   
21. A InfoMatrix também recomenda expressamente que o Usuário adote medidas de segurança nos computadores, celulares, tablets e demais equipamentos eletrônicos utilizados para acesso ao sistema, tais como, mas não se limitando, a instalação e uso de programas antivírus, anti-spywares e adwares.
   
22. Independentemente das precauções a serem tomadas pelos Usuários durante a inscrição ou no uso do Portal, conforme acima exposto, a Infomatrix não se responsabilizará por eventuais problemas ocorridos no uso da rede mundial de computadores (vírus, spywares etc) ou mesmo uso de informações falsas e cadastros realizados mediante fraude.
   
23. As responsabilidades da InfoMatrix restringem-se ao funcionamento e manutenção do sistema do Portal AcessoAgro.
   
IV. Aprovação do cadastro - orientações aos Usuários (Revendas e Clientes)
   
24. Em caso do Usuário realizar a inscrição no Portal AcessoAgro nas condições de Revenda ou Cliente, por determinação da Autoridade Reguladora – ANVISA, é preciso que postem sua ciência em alguns passos para aprovação do cadastro, o que possibilitará o uso do sistema:
   
  a) Primeiramente, após o preenchimento e confirmação das informações de inscrição (item III, alínea 19), o sistema apresentará o vídeo de treinamento obrigatório sobre o uso correto do produto. O Usuário deverá assistir ao vídeo até o final, postando a confirmação da visualização a compreensão das instruções, o que possibilitará o avanço ao próximo passo;
   
  b) No próximo passo, a tela apresentará ao Usuário o Termo de Ciência e de Responsabilidade de uso do produto (agrotóxico), o qual deverá ser obrigatoriamente e atentamente lido, em sua íntegra, para posterior avanço ao próximo passo;
   
  c) No último passo, a tela apresentará a opção de “Enviar” as informações de inscrição no cadastro. Clicando no botão “Enviar”, as informações serão levadas à aprovação, e o Usuário receberá um e-mail com a confirmação de ativação.
   
25. Em caso de dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail suporte@acessoagro.com.br.
   
V. Tutoriais
   
26. Após a aprovação e ativação do cadastro, o Usuário poderá acessar junto ao sistema do Portal AcessoAgro o tutorial específico para cada condição de acesso, seja Registrante, Revenda ou Cliente, onde constarão todas as informações e ilustrações de como proceder para realização de cadastro de produtos, e informações de compras e vendas.
   
27. Independentemente das informações contidas especificamente em cada tutorial, eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail suporte@acessoagro.com.br.
   
VI. Mudanças nestes Termos de Uso
   
28. Os presentes Termos de Uso foram editados e atualizados em 04 de agosto de 2017.
   
29. Nós podemos atualizar o conteúdo destes Termos conforme eventuais adequações do sistema forem implementadas, cabendo ao Usuário verificar a versão mais atual no momento da utilização do Portal e sistema. Ao continuar utilizando o Portal e sistema, Você confirma sua aceitação a quaisquer atualizações.
   
30. Independentemente das disposições acima, a InfoMatrix se reserva ao direito de utilizar, a seu exclusivo critério, os endereços de e-mail registrados junto às contas dos Usuários para envio de alertas sobre as alterações ou mesmo instituição de novos Termos de Uso, não configurando ou confundindo tal ato, em qualquer hipótese, à spam.
   
VII. Propriedade intelectual e direitos da InfoMatrix
   
31. Os Usuários reconhecem que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes ao sistema e Portal desenvolvidos pela InfoMatrix, incluindo mas não se limitando ao software (sistema) desenvolvido pela mesma, website www.acessoagro.com.br, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da InfoMatrix, sendo vedada a prática de cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização do sistema e website, sob pena da devida apuração de perdas e danos conforme disposição legal.
   
VIII. Contato
   
32. Perguntas sobre estes Termos podem ser direcionadas ao e-mail suporte@acessoagro.com.br.
   
IX. Disposições finais
   
33. Reiteram-se os Termos de Privacidade e todas as informações contidas no presente Termo, lembrando ao Usuário de que é pessoalmente responsável por todas as informações cadastradas no sistema e pelo seu uso correto.